O pagamento é basicamente cumprimento da obrigação do devedor ao credor,álidodequeformaopagamentodeveráda pra ganhar dinheiro com apostas esportivas em que para que esse pagamento seja válido, precisa ter os seguintes requisitos: Vínculo obrigacional; Intenção de solvê-lo; Cumprimento exato da prestação; Devedor e Credor.


Para que o pagamento seja válido e a obrigação extinta, o receptor sempre terá alguma relação com o credor, pois o pagamento deverá ser feito ou ao credor, ou ao seu representante, ou ainda pessoa que possui a quitação emitida pelo credor.


No caso de pagamento após a intimação da penhora do crédito (ou impugnação oposta por terceiros), o pagamento será inválido, logo os terceiros poderão constranger o devedor a pagar de novo (quem paga mal, paga duas vezes), entretanto cabe ação de regresso contra o credor (Art. 312). Do Objeto do Pagamento e Sua Prova


pessoa incapaz pode receber o pagamento? Não, salvo se provar que o pagamento reverteu-se em benefício do incapaz (art. 308 e 310 do CC). Em outras palavras, o pagamento recebido por credor capaz fornece a quitação e a validade do cumprimento da obrigação.


O pagamento pode ser direto ou indireto. Considera-se pagamento direito aquele em que o cumprimento se dá nos exatos termos em que foi acordado. Já o pagamento indireto, consiste no cumprimento da obrigação é feita de forma diversa a acordada. Vejamos as formas de pagamento indireto: 1.


O pagamento em consignação pode ser feito por depósito judicial ou extrajudicial, estepode ser feito por banco oficial, dinheiro ou pelo artigo 890 do CPC nos seus paragrafos 1° e 2° que diz: § 1º - Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde ...


Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.


Art. 1.848. Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima. § 1º Não é permitido ao testador estabelecer a conversão dos bens da legítima em outros de espécie diversa.


Direito civil brasileiro. Teoria Geral das Obrigações. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. v. 2. atualmente admite-se que, mesmo após o pagamento, subsista a relação obrigacional em decorrência dos deveres anexos na fase pós-contratual. 2.1 QUEM DEVE PAGAR Código Civil regulamenta a situação daqueles que devem pagar nos artigos 304 a 307.


Resumos de direito · 7 min read · Mar 8, 2019 -- por Um Universitário Determina o Código Civil: Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se...


Para que o empenho seja válido, é necessário que haja a comprovação da despesa por meio de títulos e documentos comprobatórios, como a nota fiscal. É importante ressaltar que o empenho da despesa não gera direito adquirido ao credor, mas apenas cria uma obrigação de pagamento por parte do Estado.


Passo a passo para criar um Recibo de Pagamento rapidamente 1. Escolha o formato adequado. Os recibos de pagamento podem ser feitos em papel ou em formato digital; por isso escolha o tipo mais adequado para a sua situação, levando em consideração as leis e regulamentações locais.. Mas se você optar por um recibo de papel, certifique-se de que ele está impresso em um papel de qualidade ...


Devedor que paga tem direito de receber a quitação regular como prova do pagamento, e como tutela específica para as obrigações de dar e fazer, pode reter o pagamento enquanto esta não lhe for entregue. Ela é um direito seu e a prova de adimplemento e liberação da obrigação. · Art. 320: Forma e Requisitos da Quitação.


caso 2: o credor deve aceitar o pagamento se o terceiro for interessado. Todavia, ele pode recusar a satisfação se o terceiro for não interessado. Em regra o credor aceita o pagamento. Caso 3: se o credor aceitar o pagamento de terceiro, a oposição do devedor não é válida (é inoperante), visto que satisfez a sua própria dívida.


Gestão e negócios Sanon Matias 13 de outubro de 2023 O recibo de pagamento é um documento importante. Ele comprova que um serviço foi pago, sendo entregue ao contratante pela pessoa que prestou o serviço, que também deve realizar a emissão. O recibo é útil para as duas partes.


1. Pela aplicação da teoria da aparência, é válido o pagamento realizado de boa-fé a credor putativo. 2. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente de que o recebente é o verdadeiro credor. 3. É válido o pagamento de indenização do ...


CREDOR PUTATIVO - VALIDADE DO PAGAMENTO. É válido o pagamento realizado por meio de boleto bancário mesmo que o código de barras tenha sido alterado por terceiros fraudadores. Na origem, os locatários requereram a declaração de inexistência da dívida de aluguel com base no comprovante de quitação juntado aos autos, entretanto, o ...


4.5 Pagamento ao credor incapaz: O pagamento feito ao credor incapaz apresenta duas configurações, quando o solvens sabe da incapacidade do accipiens é preciso que o pagamento seja revertido em proveito do accipiens para que o mesmo seja válido, porém se o devedor não tem ciência da incapacidade do credor, o pagamento será ...


A. válido. O credor putativo é aquele que exterioriza as características de credor da obrigação e, de acordo com o princípio da boa-fé, o devedor não pode ser penalizado por acreditar que o pagamento se deu da forma correta. Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não ...


Folha de pagamento é um documento de emissão legalmente obrigatória e que serve como demonstrativo de pagamento tanto para o empregado quanto para o empregador. Ela comprova que obrigações foram cumpridas, assim como valores devidos e pagos referente a salário, benefícios, descontos etc. Você pode encontrar a folha de pagamento com ...


Entretanto, para que o pagamento feito a pessoa distinta do real credor seja considerado válido, dois são os requisitos essenciais a serem observados: A) O erro tem de ser escusável; B) E o pagamento tem de ser feito de boa-fé.


contrato". Portanto essa reiteração vai fazer com que caia essa cláusula de que o pagamento seja realizado no domicilio do credor O artigo 328 do Código Civil prescreve que, se "o pagamento consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações relativas à imóvel, far-se-á no lugar onde situado o bem". 2.2.3 Do tempo do pagamento


Assim, se na data do vencimento o cliente não tiver feito o pagamento total do valor da fatura, o saldo devedor do período anterior — acrescido de juros, multa e impostos — deverá ser ...


Importante: o valor da contribuição não pode ser inferior ao salário mínimo e nem superior ao teto do INSS.. Enquanto isso, o MEI recolhe o DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI) de forma reduzida. Neste caso, o valor da contribuição que o MEI paga é de 5% sobre o salário mínimo.. Entenda: 5% sobre R$ 1.320,00 (salário mínimo em 2023) equivale a R$ 66,00 ...


Para que uma obrigação seja extinta é preciso que haja pagamento. Pagamento, portanto, é o oferecimento de uma prestação, por meio do qual o devedor se libera do débito no momento em que paga a dívida, dissolvendo, assim, o vínculo obrigacional.


O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou na quinta-feira a reoneração parcial e escalonada da folha de pagamento dos 17 setores da economia que mais empregam no país. Nesta sexta-feira (29), o texto com todos os detalhes foi publicado no "Diário Oficial da União". Entenda como vai ...


"A legislação civil prevê que o pagamento de eventual obrigação deverá ser efetuada no domicílio do devedor, ou seja, a dívida é quesível (ou quérable, expressão jurídica utilizada), sendo o credor responsável por procurar o devedor para perceber o seu pagamento.


0 likes, 0 comments - sosbelezaecia on January 3, 2024: "O Design Reconstrutivo é preservar a estrutura natural das suas sobrancelhas, realçar a beleza,..." SOS Beleza e Cia on Instagram: "O Design Reconstrutivo é preservar a estrutura natural das suas sobrancelhas, realçar a beleza, dar expressividade no olhar!